088053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 088053
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Requisitos, Mandatário judicial, Falta, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029163
Nr Documento: SJ199512070880532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76dd677f3b84c134802568fc003b0580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088053.3D
Sumário
Notificados os executados num processo executivo, que eram marido e mulher, para, no prazo de 10 dias, constituírem mandatário judicial, sob pena de ficar sem efeito o recurso por eles interposto, notificação essa que foi pessoal no caso da executada e nos termos do artigo 254, n. 3, do Código de Processo Civil, quanto ao marido, decorrido esse prazo, que se contou a partir da notificação da executada, sem que, haja sido junta a procuração em falta, não pode o acto omitido ser praticado fora de prazo por recurso às disposições dos artigos 145, n. 3, e 146 do citado Código, dado que os executados como justo impedimento invocaram apenas a ausência do executado da Ilha em que residiam por motivos profissionais.