038895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038895
Acórdão
Descritores: Infracção, Flagrante delito, Processo sumário, Processo correccional
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00026492
Nr Documento: SJ198706030388953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/896955cacd97d02f802568fc003af64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038895.97
Sumário
Serão julgadas em processo sumário as infracções a que forem aplicáveis penas a que corresponda processo correccional sempre que o infractor tenha sido preso em flagrante delito. As regras especiais de conexão objectiva estabelecidas no artigo 57 do C.P.P. podem ser afastadas quando haja razões atendíveis, nos termos do parágrafo único do artigo 56 do mesmo Código. Assim, mesmo a haver indícios da prática de factos criminosos, por outros arguidos que não foram capturados, o julgamento sumário dos arguidos capturados, em flagrante delito está indicado, sem a averiguação das restantes infracções, às quais não compete processo sumário, arrastar consigo as infracções detectadas em flagrante delito, retardando o julgamento destas. É, pois, competente para o julgamento em recurso sumário dos arguidos presos, na comarca de Lisboa, o respectivo Tribunal de Polícia, e não o Tribunal Correccional, mesmo que o processo tenha sido devolvido à polícia judiciária para instrução.