I - Em processo correccional, só há recurso do despacho equiparado a pronúncia quando se tratar de crime doloso e o Ministério Público (MP) não tiver deduzido acusação (n. 2 artigo 390 Código de...

Da decisão da Relação proferida em processo correccional não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 432 do Codigo de Processo Penal).

Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

Tratando-se de recurso de Acordão da Relação, proferido em processo correccional, apenas pode ser admitido se aquele acordão for condenatorio ou tiver posto termo ao processo. (artigo 646, n. 6, do...

Sendo o réu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP de 1929, verifica-se a nulidade do...

Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de harmonia com o Assento de 20 de Maio de 1987, de uma decisão absolutoria do Tribunal da Relação, em recurso da decisão da 1 instancia, em...

1- O art91 do CPP de 1929, como norma especial que e, so se aplica aos casos expressamente ai previstos. 2- A falta de advogado, mandat:rio do assistente, a audiencia de julgamento de crime...

I - O artigo 571, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, ao preceituar que " a produção da prova na audiência de julgamento será sempre reduzida a escrito no que se refere ao ausente ",...

I - Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido sobre o recurso interposto em processo correccional do despacho que denegou a abertura da instrução...

Em processo correccional não há recurso do despacho equivalente ao de pronúncia, tratando-se de crime negligente com acusação deduzida pelo Ministério Público.