9510193 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo no caso dos crimes enunciados no artigo 209 do Código de Processo Penal não é correcto afirmar-se que só excepcionalmente não deverá fixar-se a medida de coação da prisão preventiva. Tal artigo não pode ter outra interpretação a não ser que seja a de que se impõe ao juiz a fundamentação da eventual aplicação da prisão preventiva naqueles crimes; II - Para se cumprir a exigência legal da prisão preventiva basta a verificação de apenas um dos requisitos previstos nas alíneas do artigo 204 do Código de Processo Penal.