0000403 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As "limitações" constantes dos artigos 107 a 109 do RAU devem ser qualificadas como condições de exercício ou de execibilidade do direito de denúncia. II - Recai sobre o autor-senhorio o ónus de provar os factos integradores da excepção estabelecida no artigo 108 do RAU, sempre que o réu-arrendatário lhe oponha e prove alguma das limitações ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento previstas no artigo 107 do mesmo Diploma.