0000264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0000264
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016296
Nr Documento: RL199803040000264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6968c4793f55d0168025699e004e10f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000264.C4
Sumário
As sociedades - civis ou comerciais - só excepcional ou limitadamente podem beneficiar de protecção jurídica. A excepcionalidade resulta do facto da concessão do beneficio depender da verificação do montante das custas e das taxas de justiça, ser consideravelmente superior às suas possibilidades económicas (que é aferida, entre outras circunstâncias pertinentes, pelo volume de negócios, pelo valor do capital e do património e pelo número de trabalhadores cuja mão de obra utilizem); o limite tem a ver com a circunstância de o referido beneficio só abranger o apoio judiciário e apenas no que concerne a taxas de justiça e custas, não abrangendo o patrocínio e a consulta jurídica. O principio da presunção da insuficiência económica, a que se refere o art. 20º do DL 387-B/87, de 29/12, apenas beneficia as pessoas singulares que estejam nessa situação. As sociedades para obterem apoio judiciário terão de fazer prova dessa insuficiência, devendo demonstrar que o montante das taxas de justiça e das custas é superior às suas possibilidades económicas.