038842 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes previstos no Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, hoje tipificados no artigo 260 do Código Penal, não são julgados pelos tribunais militares, desde que tenham sido cometidos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 141-B/77, de 9 de Abril. II - Neste caso, a competência para julgar pertence ao foro comum. III - Aliás, dispõe o artigo 14 da L.O.T.J. que as causas que não sejam atribuidas a diferente jurisdição são da competência dos tribunais judiciais.