0310984 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ressalvados os casos em que a lei exiga, para a existência ou para a prova de algum facto, qualquer formalidade especial, o Tribunal Colectivo, no exercício da sua função de julgar da matéria de facto, tem, como regra fundamental, a livre apreciação das provas. II - Tendo havido segundo arbitramento, os dois arbitramentos subsistem um ao lado do outro, apreciando o tribunal, livremente, um e outro segundo as circunstâncias e mais provas que se produziram, funcionando o princípio de prova livre plenamente tanto em relação ao primeiro arbitramento como em relação ao segundo.