0071472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0071472
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula contratual, Nulidade, Boa-fé, Resolução do contrato, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012456
Nr Documento: RL199306240071472
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00b2ff89c3e597cc802568030001db23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071472.24
Sumário
Por ofensiva da boa fé e das normas sobre resolução dos contratos a constituir uma execução forçada do contrato, é nula a cláusula que, na locação financeira, permite ao locador, em caso de incumprimento do locátario, pedir as rendas vincendas acrescidas do valor residual. Nos contratos de locação financeira os riscos dos locadores - repartidos pelos locatários são cobertos pelas rendas. As rendas destinam-se a cobrir não só a amortização financeira global do custo ou investimento como também a remuneração dos tais riscos.