0071472 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por ofensiva da boa fé e das normas sobre resolução dos contratos a constituir uma execução forçada do contrato, é nula a cláusula que, na locação financeira, permite ao locador, em caso de incumprimento do locátario, pedir as rendas vincendas acrescidas do valor residual. II - Nos contratos de locação financeira os riscos dos locadores - repartidos pelos locatários são cobertos pelas rendas. III - As rendas destinam-se a cobrir não só a amortização financeira global do custo ou investimento como também a remuneração dos tais riscos.