0042426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Atento o disposto no n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades Comerciais, a vinculação destas em actos escritos depende da reunião de dois pressupostos: a) - assinatura pessoal do gerente; b) - menção da respectiva qualidade. II - Se faltar a menção referida em b) a sociedade não deixa de estar vinculada como aceitante de uma letra se a par da assinatura aposta no lugar destinado ao aceite constar a sua firma, com a menção da respectiva sede social, no lugar destinado ao nome e morada do sacado.