07P3995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 07P3995
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Facto impeditivo, Mandado de detenção europeu, Extradição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200710250039955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6183d0545aa5f0fb80257380004d5ae2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3995.37
Sumário
O art.º 202.º do CPP não prevê apenas, como invoca o peticionante, que a medida de prisão preventiva possa ser aplicada se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos (al. a), mas também, entre outros, o caso de se tratar de pessoa contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (al. c). É esta última a situação do peticionante, pois o mandado de detenção europeu, ao abrigo do qual foi detido, é uma forma expedita de extradição entre Estados membros da União Europeia, como se pode ver dos art.ºs 1.º e 2º (expressamente no n.º 2) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto. Portanto, ao contrário do que invoca o peticionante, está em prisão preventiva por facto que a lei permite.