Quando foi proferido o acórdão 006205?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

006205

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1962
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoInutilidade superveniente da lideCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART663 N1 N3.
RSTA57 ART103.
D 44304 DE 1962/04/27 ART1 PARUNICO.
DL 39125 DE 1953/03/06 ART2.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG718.

Sumário

I- Não devera tomar-se conhecimento do recurso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que venha a dar satisfação ao pedido pelo recorrente, tendo em vista o disposto no artigo

663, n. 1, do Codigo de Processo Civil.

II- Não são devidas custas, como resulta do n. 3 do citado artigo 663.

Texto integral não disponível

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