Acórdão STA — Oposição à execução, Impugnação judicial

Acórdão

025943

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 2001
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Oposição à execuçãoImpugnação judicialConvolação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPPT99 ART102 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 2000/06/21 PROC24605.; AC STA DE 2000/02/23 PROC24357.; AC STA DE 1999/02/17 PROC22927.; AC STA DE 1999/02/03 PROC22329.; AC STA DE 1997/10/08 PROC21079.; AC STA DE 1997/04/09 PROC21279.; AC STA DE 2001/01/31 PROC25202.; AC STA DE 2001/02/14 PROC25348.

Sumário

Não é admissível a "convolação" da oposição à execução fiscal, em impugnação judicial se a petição foi apresentada quando estava já expirado o prazo em que esta podia ser deduzida

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