083919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083919
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019787
Nr Documento: SJ199306080839191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/073dced2b919a534802568fc003a598bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083919.CE
Sumário
Se o valor da acção é inferior à alçada do Tribunal de 1 Instância, só há recurso, quando este tenha por fundamento ofensa do caso julgado. E tal recurso só é admissível, se a invocação do caso julgado for séria e verosímil. Admitido, porém, o recurso, não deverá tomar-se conhecimento da alegação dos recorrentes, na parte em que o pretendem fundamentar em violação da lei de processo. Se os recorrentes, embora falando de violação de caso julgado, não invocam a repetição de qualquer causa,- que o não são a especificação ou o questionário, que também não são decisões que transitem em julgado-, não pode pensar-se sequer em violação de caso julgado, improcedendo, por isso, o recurso interposto com esse fundamento.