9230360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9230360
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008379
Nr Documento: RP199303099230360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de3e5cb6934130788025686b00665cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230360.42
Sumário
Quem durante o convívio conjugal contribuía com 100000 escudos mensais para as despesas do agregado familiar ( mulher e três filhos ) não pode agora, sem mais, declarar-se impossibilitado de pagar uma prestação alimentar mensal de 35000 escudos para os três filhos, todos estudantes, com 18, 15 e 14 anos. É manifestamente insuficiente o rendimento da mãe - professora, auferindo 117113 escudos mensais - para só por si prover às necessidades alimentares suas e dos três filhos. É justificada a condenação como litigante de má fé de quem, insistindo não ter outros rendimentos que não a sua reforma mensal de 44100 escudos, se vem a revelar ter outras fontes de rendimento constituídas pelos capitais resultantes do reembolso de certificados de aforro, da venda de cupões e e dos dividendos de acções e obrigações.