97B039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B039
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Facto impeditivo, Ónus da prova, Ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031873
Nr Documento: SJ199704300000392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8242476d0b9b0aad802568fc003b405bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B039.82
Sumário
Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa devem ser contrariados e completados com a alegação de factos que traduzam a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva do requerente à comunidade nacional (não ter domicílio no território nacional; não falar a língua portuguesa, sendo filho de chineses; o facto de a esposa ser portuguesa unicamente por ter nascido em Macau, sendo também filha de chineses; o facto de, à data do casamento, não ser ainda cidadã portuguesa; o facto de assinar o seu nome em caracteres chineses). Incumbe ao Ministério Público, no processo de oposição, demonstrar a existência de factos impeditivos da aquisição de nacionalidade portuguesa pelo pretendente.