9610919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9610919
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Audiência de julgamento, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023266
Nr Documento: RP199706029610919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22e41cdb31b7fb578025686b00671177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610919.B7
Sumário
Embora o Código de Processo do Trabalho mande aplicar, nos casos omissos, as normas do processo civil comum, estas devem ser adaptadas à índole do processo laboral quando incompatíveis com este. As irregularidades cometidas em audiência de julgamento, se condicionantes da decisão da causa, produzem a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil. Não sendo arguidas imediatamente mediante simples requerimento para a acta, têm de o ser por meio de requerimento escrito no prazo de 5 dias. Não o tendo sido, nem de um modo nem de outro, consideram-se sanadas porque a sua arguição não foi atempada.