067615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067615
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Requisitos, Contrato de mediação, Angariação, Comissão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003514
Nr Documento: SJ197902220676152
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8469d4e7f96a36a9802568fc0039695bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067615.0E
Sumário
O contrato de seguro e um contrato formal, que não tem existencia legal enquanto não estiver lavrada a apolice ou documento equivalente. A angariação de um seguro não constitui um contrato de mediação sujeito ao regime o mandato, mas um simples acto, situado nos preliminares do negocio assegurativo, que se esgota com a realização do contrato de seguro. Realizado o contrato não subsiste entre a empresa e o seu auxiliar ocasional outro vinculo que não seja o derivado da realização do proprio contrato a traduzir-se no pagamento da respectiva comissão. Dada a natureza formal do contrato de seguro, a simples redução do premio não constitui revogação ou anulação do contrato, e, por isso, so tem o efeito de reduzir a percentagem a atribuir ao angariador.