0008412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0008412
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Indeferimento liminar, Questionário, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030258
Nr Documento: RL199601180008412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1d0b6552293522b802568030003ddb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008412.0B
Sumário
É incorrecto falar-se em indeferimento liminar da reconvenção, quando a rejeição desta se verifica depois da resposta da parte contrária, A organização do questionário não se destina apenas à prova testemunhal; A inadmissibilidade da prova testemunhal nas convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos, nos termos do artigo 394 do Código Civil, não é impeditiva da prossecução do processo com a organização do questionário, pois sobre os correspondentes factos pode recair a prova por confissão, através do depoimento de parte, sendo certo que a prova documental pode ser efectivada até ao encerramento da discussão em Primeira Instância (n. 2 do artigo 523 do CPC).