078300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 078300
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Prestação, Terceiro, Arrendamento urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013247
Nr Documento: SJ199111210783002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddd7ebd312965498802568fc0039fe90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078300.17
Sumário
A lei impõe ao credor o dever de aceitar a prestação efectuada por terceiro sob pena de incorrer em mora (artigo 768, n. 1, do Codigo Civil) mas não quando a substituição o prejudique (artigo 767, n. 2, do Codigo Civil). A possibilidade de a referida substituição por terceiro prejudicar ou não o credor ha-de ser apreciada objectivamente, em função das circunstancias. No caso de a renda vencida não ser oferecida, nos termos legais, designadamente por vale postal em nome de pessoa diversa, ao credor, ele pode recusa-la justificadamente, não incorrendo em mora perante o devedor (artigo 767, n. 2, e 813, do Codigo Civil).