Quando foi proferido o acórdão 0317443?

O acórdão foi proferido em 19 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Medida da pena

Q: Qual foi a decisão no processo 0317443?

Alterada a decisão. Praticado o crime de condução sob influência do alcóol, em determinadas circunstâncias, o regime de prova é adequado ao condutor que não tem por hábito ingerir alcóol, quando conduz.

Acórdão

0317443

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de janeiro de 1994
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

Medida da penaInibição da faculdade de conduzir

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2.
CP82 ART53 ART54 ART72.
CONST82 ART18 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG265.
AC STJ DE 1989/02/06 IN BMJ N392 PAG215.

Sumário

Praticado o crime de condução sob influência do alcóol, em determinadas circunstâncias, o regime de prova é adequado ao condutor que não tem por hábito ingerir alcóol, quando conduz.

Texto integral não disponível

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