012076 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em relação ao acto tacito, não e possivel configurar o vicio de forma consistente na falta de fundamentação. II - Se o interessado foi ouvido em declarações no processo de cancelamento de licença de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros (artigo 4 do Decreto n. 47329, de 22 de Novembro de 1966), não se verifica a nulidade de falta de audiencia do arguido.