Acto tacito - Jurisprudência Portuguesa

No que respeita a remunerações ou subsídios acessórios (como sejam a remunerações por cessação definitiva de funções, ou subsídios de férias e de Natal ou as diuturnidades) não compreendidos na...

Interposto recurso contencioso de acto tácito de indeferimento, é de julgar extinta a instância quando, proferido acto expresso sobre a mesma pretensão, o recorrente não pede a ampliação ou a...

I - Constitui materia de facto, insindicavel pelo Pleno da Secção, a interpretação a que a Subsecção procedeu de um requerimento do recorrente, atendendo ao teor verbal ou literal do mesmo e as...

I - O n. 4 do art. 26 do Dec-Lei n. 45368 de 10/XI/69 veio dar cobertura legal a Portaria n. 13232 de 24 de Julho de 1950, atraves da qual se adaptou, de acordo com o n. 2 do art. 81 do Estatuto...

i - Exigido legalmente determinado grau de habilitações para lugar de ingresso na função publica, exigiveis serão, no minimo, as mesmas habilitações para lugar de acesso na carreira, conquanto a lei...

I - Para os efeitos do n. 2 do art. 734 do Cod. Proc. Civil, a retenção do recurso so o torna absolutamente inutil quando a respectiva decisão venha a ser proferida em circunstancias que a tornariam...

I - Tendo havido acto expresso de indeferimento do recurso hierarquico e de rejeitar o recurso por ilegal interposição se a Recorrente veio impugnar acto tacito de indeferimento do mesmo recurso...

A manifestação de vontade do interessado de pretender impugnar um acto tacito de indeferimento, revelada pela propositura do respectivo meio impugnatorio, constitui elemento essencial da formação...

I - A formação de acto tacito exige, entre outros, como pressuposto, que a entidade a quem e dirigida uma determinada pretensão tenha, por imposição legal, o dever de sobre ela se manifestar. II -...

Se os autos não comprovam a entrada no gabinete da autoridade recorrida de qualquer pretensão, não se forma acto tacito por inexistencia do dever legal de decidir, mormente se o recorrente pretender,...