9420790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420790
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Assistência, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013935
Nr Documento: RP199412139420790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63c20787b7111d288025686b0066a96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420790.3E
Sumário
O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àquele que tenha e se proponha fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu. Não oferece dúvidas que o interesse igual há-de compreender o interesse próprio, o interesse directo. A expressão direito próprio assinala a diferença entre a intervenção principal e a assistência em que o assistente vem a juízo apenas para auxiliar uma das partes, por ter interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes. E o adjectivo paralelo indica a distinção entre aquele incidente e a oposição em que o oponente vem a juízo para formular pretensão incompatível com o do autor.