005303 - Supremo Tribunal Administrativo

Na ausência de qualquer preceito legal dispondo em contrário, a regularidade do funcionamento dos órgãos colegiais só fica assegurada se estiver presente a maioria simples (metade e mais um) dos seus membros, estando sujeita a esta regra a 3 subsecção da 5 secção da Junta Nacional da Educação.