Quando foi proferido o acórdão 005303?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA — Junta nacional de educação, Orgão colegial

Acórdão

005303

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Junta nacional de educaçãoOrgão colegialMaioria simples

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26611 DE 1936/05/19 ART9.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART5 ART7.
DL 37544 DE 1949/09/08 ART3.
D 38032 DE 1950/11/04 ART20 ART34 PAR1.
D 41363 DE 1957/11/14 ART58 ART116.
D 18717 DE 1930/07/27 ART12.
D 38231 DE 1951/04/25 ART20.

Sumário

Na ausência de qualquer preceito legal dispondo em contrário, a regularidade do funcionamento dos órgãos colegiais só fica assegurada se estiver presente a maioria simples (metade e mais um) dos seus membros, estando sujeita a esta regra a 3 subsecção da 5 secção da Junta Nacional da Educação.

Texto integral não disponível

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