Quem foi o relator do acórdão 005303?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005303?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

005303 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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005303 - STA

005303

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1960

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005303DGSI

Data

15/01/1960

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Serra , João

Recorridos

Sse da Educação Nacional - Leite , Filomeno

Descritores

Junta nacional de educação Orgão colegial Maioria simples

Objeto

DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1957/12/19.

Nr Convencional

JSTA00025247

Nr Documento

SA119600115005303

Data de Entrada

03/03/1958

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Na ausência de qualquer preceito legal dispondo em contrário, a regularidade do funcionamento dos órgãos colegiais só fica assegurada se estiver presente a maioria simples (metade e mais um) dos seus membros, estando sujeita a esta regra a 3 subsecção da 5 secção da Junta Nacional da Educação.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26611 DE 1936/05/19 ART9.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART5 ART7.
DL 37544 DE 1949/09/08 ART3.
D 38032 DE 1950/11/04 ART20 ART34 PAR1.
D 41363 DE 1957/11/14 ART58 ART116.
D 18717 DE 1930/07/27 ART12.
D 38231 DE 1951/04/25 ART20.

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