9610660 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que seja legítima a acção directa não basta que a prática do facto danoso de bens alheios consubstancie em si mesmo o exercício dum direito, mas é necessário que a acção directa se apresente como indispensável para evitar a inutilização prática desse direito, indispensabilidade que há-de resultar da " impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais " ( os tribunais e a força pública ).