0021064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0021064
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Recurso, Instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023474
Nr Documento: RL199806170021064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/958063d795e1f7a1802569e60036b0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021064.3E
Sumário
Interrompida a prescrição com a citação ou notificação do Réu, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. Sendo a instância uma relação processual em movimento, iniciada com a apresentação da petição inicial na secretaria do tribunal, ela permanece uma só até final, apesar de sofrer alterações, subjectivas e objectivas, durante o seu decurso. O facto de o S.T.J. alterar o acórdão da Relação, considerando extemporânea a apresentação do articulado apresentado pelo Autor por ter entrado em juízo fora do prazo legal, não altera a instância e o novo prazo de prescrição só volta a correr após decisão que puser termo ao processo, transitada em julgado.