041896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041896
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Rol de testemunhas, Especificação, Matéria de facto, Falta de inquirição de testemunhas, Despacho concordo, Recurso contencioso, Alegações, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048747
Nr Documento: SA119980212041896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f28b9cb6115eba39802568fc0039a086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041896.D9
Sumário
Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto recorrido da violação de normas já referidas na petição de recurso, mas por virtude de acto procedimental diverso daquele que nessa perspectiva jurídica fora inicialmente criticado, é um "vício novo". O art. 61 do ED84 não impõe ao arguido o ónus de indicar logo no rol de testemunhas os factos a que cada uma deve depor, salvo quanto às que devam ser inquiridas por solicitação a outra autoridade administrativa (art. 61/4) e, ainda neste caso, se o número de testemunhas arroladas for superior a três. Não constitui nulidade insuprível do processo disciplinar (art. 42/1 do ED84 a omissão de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido se a resposta à nota de culpa se limita a considerações de natureza jurídica e a afirmações conclusivas, sem negar a materialidade dos factos constantes da acusação nem invocar causas de exclusão da ilicitude ou da culpa ou circunstancionalismo atenuativo dependente de prova por testemunhas. Considera-se suficientemente fundamentado o despacho "Concordo" lavrado sobre parecer jurídico que, pelos seus termos e em conjugação com o relatório do instrutor do processo disciplinar que analisa, revela os factos que se consideraram provados, a sua qualificação disciplinar e o circunstancionalismo atendido na graduação da pena.