I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º...

I - O despacho de “HOMOLOGO” exarado no rosto de uma informação jurídica dos Serviços que apreciou os fundamentos de recurso hierárquico e na qual se emitiu parecer no sentido do seu indeferimento,...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção são em tudo similares aos que estavam previstos no art. 763º do CPC para o «recurso para o Tribunal Pleno», tornando-se,...

A intervenção do autor do acto recorrido, nos termos do art. 172º CPA não ofende o princípio da imparcialidade imposto na al. g) do nº 1 do art. 44º do mesmo diploma legal, mesmo se a autoridade...

I - Quando o acto do superior não conhece do mérito da impugnação do acto do subalterno, o âmbito do recurso contencioso interposto daquele cinge-se à questão concreta de rejeição. II - Deve ser...

O despacho de "Concordo" exarado no rosto de uma informação jurídica dos Serviços que apreciou os fundamentos de recurso hierárquico e na qual se emitiu parecer concordante no sentido do seu...

I - Só são contenciosamente recorríveis os actos potencialmente lesivos dos direitos ou interesses que o recorrente pretende salvaguardar. II - O despacho de "Concordo" exarado no rosto de um...

I - Não é admissível a alegação de novos vícios na alegação final quando se trata de ilegalidades já conhecidas do recorrente no momento da interposição do recurso contencioso. A imputação ao acto...

I - Justifica-se a tributação de um contribuinte do Grupo A da Contribuição Industrial pelas regras do Grupo B se, em exame à escrita, se detecta nomeadamente a existência de contabilidade paralela...

I - Não padece de vício de forma o despacho que é exarado sobre informação prestada sobre determinado assunto em que se limita a dizer concordar com os fundamentos dela constante; II - Se através...