0074646 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de direito de habitação periódica, o promitente-comprador, se não resolver tal contrato-promessa no prazo de sete dias a contar da sua assinatura nos termos do art. 30, n. 4 do DL n. 130/89, de 18/04, também não o pode fazer depois, se se tornar contraente faltoso. II - O art. 442, n. 2 do CC não consagra a obrigação de o contraente não faltoso resolver o contrato-promessa, nem de fazer sua a coisa entregue.