Quem foi o relator do acórdão 025207?

O relator foi Alfredo Madureira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 025207?

O acórdão foi proferido em 12 de julho de 2000.

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Acórdão STA — Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física

025207 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Alfredo Madureira

Data: 12 de julho de 2000

Processo: 025207

ACORDAO

Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física, Avaliação, Administração regional de saúde

Sumário

I - A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL nº 341/93.

025207

Supremo Tribunal Administrativo•12 de julho de 2000

Metadados do documento

Processo

025207

Data

12/07/2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

025207

DGSI

Data

12/07/2000

Relator

Alfredo Madureira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Pública

Recorridos

Teixeira , Agostinho e Outra

Descritores

Irs Benefícios fiscais Incapacidade física Avaliação Administração regional de saúde

Objeto

SENT TT1INST BRAGA.

Nr Convencional

JSTA00054382

Nr Documento

SA2200007120255207

Data de Entrada

17/05/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRS.

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
CCIV66 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STA PROC24297 DE 2000/01/12.

Sumário

I- A avaliação da incapacidade fiscalmente relevante em sede de IRS é da competência das ARS, mesmo quando efectuada de harmonia com as regras estabelecidas pelo DL nº 341/93.