0009531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0009531
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Norma imperativa, Administrador judicial, Retribuição, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016289
Nr Documento: RP198910190009531
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL PAG3.
Referência Publicação: CJ 1989 TIV PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0be35669409abd798025686b0066bea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0009531.E9
Sumário
O adiantamento pelos três maiores credores dos fundos necessários à remuneração do administrador determinado pelo juiz não tem um carácter imperativo; trata-se antes de ónus. O facto de ter sido, entretanto, celebrada concordata não é facto relevante para modificar o ónus do adiantamento ordenado. Mas, tendo dois credores, notificados para o adiantamento, requerido que se notifiquem outros porque eles não o fizeram, sem dúvida que é de considerar a questão ultrapassada após a homologação da concordata. A remuneração é um encargo da empresa, aí devendo contabilizar-se, não podendo e, não devendo, consequentemente, incluir-se nas custas do processo.