0061861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0061861
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Escritura pública, Prestações futuras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002769
Nr Documento: RL199302240061861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc35667b26fc8a3e802568030000b02aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061861.BA
Sumário
É através do título executivo que se conhece com precisão o conteúdo da obrigação do devedor. Para que uma escritura pública onde se convencionam prestações futuras possa revestir a natureza de título executivo é necessário provar, documentalmente, que alguma prestação foi realizada em cumprimento do negócio. Torna-se ainda necessário que a escritura e o documento posterior revelem constituir uma unidade negocial e que essa qualidade do teor do próprio documento e da escritura, analisadas em conjunto.