0073106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0073106
Acórdão
Descritores: Navio, Contrato-promessa de compra e venda, Adjudicação, Acção, Tribunal competente, Contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020371
Nr Documento: RL199409290073106
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL ED DE 1979 PAG90.
M CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG603 PAG588 ED1984.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5615c988d23b8d9802568030003f025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073106.13
Sumário
A adjudicação é um acto administrativo, pelo qual a autoridade competente escolhe, de entre várias propostas admitidas a concurso, aquela que é preferida para a elaboração do contrato. Este tanto pode ser um contrato administrativo como não. O traço característico do contrato administrativo é a associação duradoura e especial do particular à realização do fim administrativo, de tal modo que a sua actividade fique vinculada à regularidade e à continuidade do serviço. Se, após adjudicação, se celebrou um contrato-promessa de compra e venda de navios entre o estado e uma sociedade comercial, a acção proposta pelo estado, com base em tal contrato-promesssa, é da competência do Tribunal Marítimo.