0033212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0033212
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Família, Conceito jurídico, Economia comum, Arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021344
Nr Documento: RL199101240033212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b009b07c7297b1b80256803000347efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033212.0C
Sumário
Residência permanente é aquela onde o locatário tem a sua residência habitual, ou, por outras palavras, onde aquele tem centrada a sua vida familiar e a sua economia doméstica; A referência à família constante do art. 1093, n. 2, al. c, do C. Civil, deve ser integrada pela noção que nos é fornecida pelo n. 3, do art. 1040, do mesmo diploma legal; Viver em economia comum (ou seja em comunhão de mesa e habitação) pressupôe uma relação de dependencia em relação ao locatário. Quem vive com este em economia comum, não se limita a habitar sob o mesmo tecto e a comer à mesma mesa do arrendatário pois é essencial que os créditos de ambos sejam postos sob a mesma gestão e, normalmente, aquele que vive com o locatário (em comunhão de mesa e habitação) está, até, dependente daquele economicamente.