036079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 036079
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Quadro de efectivos interdepartamentais, Impugnação unitária, Lista nominativa, Audiência prévia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046864
Nr Documento: SAP19970514036079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89673ef751e6ca49802568fc00398fa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036079.8B
Sumário
Impugnado um acto que integra o recorrente no quadro de efectivos interdepartamentais, nele não se repercutem vícios do procedimento que preparou o despacho de identificação de pessoal disponível ou de despachos anteriores que indeferiram pedidos de reclassificação do interessado. Podem, no entanto, repercutir-se nele vícios do procedimento posterior ao despacho de identificação de pessoal disponível. O vício de falta de afixação da lista nominativa de pessoal disponível pode repercutir-se no despacho de integração no Q.E.I., no ponto em que, determinado por aquela afixação o início do prazo para opção de medidas de descongestionamento, esta fique prejudicada com a inevitável consequência da integração do interessado no referido quadro. É irrelevante a aludida falta de afixação, se não foi provado, nem alegado, que o recorrente se integrava em categoria e carreira indicadas no despacho do ministro das finanças previsto no art. 6 n. 1 do DL n. 247/92, condição necessária para a opção por medidas de descongestionamento. A falta de audição não gera a nulidade da decisão final, salvo se o direito substantivo que esta puser em causa se deva considerar como direito fundamental. A integração no Q.E.I. não altera, nos seus aspectos fundamentais, a relação de emprego público que o funcionário integrado mantém com o estado.