O descritor "Impugnação unitária" classifica 61 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 48 | 78.7% |
| TCAS | 11 | 18.0% |
| TCAN | 2 | 3.3% |
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