032521 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NO TRIBUNAL PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... e OUTROS, recorrem para este Tribunal Pleno do acórdão da secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal que lhes rejeitou, por falta de objecto, o recurso contencioso por eles interposto do indeferimento tácito, que atribuíram ao MINISTRO DA AGRICULTURA , do pedido de reversão de prédios expropriados, feito por requerimento de 28 de Janeiro de 1993. São as seguintes as conclusões da sua alegação: O aliás douto Acórdão de que se recorre, ao considerar que não se formou o impugnado indeferimento tácito, violou o disposto no artº 109º , nº 1, do CPA , que não aplicou, por errada interpretação do artº 70º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91 , de 09 de Novembro. Norma que deveria ser interpretada e aplicada no sentido de que era competente para apreciar o pedido de reversão a entidade que, á data da sua formulação, era competente para declarar a utilidade pública da expropriação, tendo por causa os fins e objectivos do departamento por si tutelado e para o qual fora transferida a titularidade dos direitos e obrigações incidentes sobre o prédio expropriado e não os relativos à execução dos planos que haviam justificado a primitiva declaração de utilidade pública. Porque “face ao artº 70º, nº1, do Código das Expropriações de 1991 o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é formulado o pedido de reversão”, mediante eventual nova declaração, e tendo em vista nova finalidade, compreendida nas atribuições do organismo a que fora afecto o prédio rústico, de natureza mista, em conformidade com o disposto no artº 1º daquele Código, agora mais claramente explicitado no artº 1º do Código aprovado pela Lei nº 168/99 , de 18 de Setembro. No caso, encontrava-se o bem expropriado afecto ao Instituto Florestal, que reconheceu caber-lhe “ a gestão dos ditos prédios; por força do disposto no mesmo Decreto-Lei nº 116/89 , de 14 de Abril, em conjugação com o artº 48º do Decreto-Lei nº 100/93 , de 2 de Abril”, como sucessor da Direcção–Geral das Florestas, pelo que estando aquele sob a tutela do Ministério da Agricultura, a este cabia aquela competência e o consequente dever de decidir. Entendimento que, aliás, terá estado certamente na origem do despacho de 4 de Dezembro de 1992 ( doc. nº 1-A) do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que então decidiu não tomar conhecimento do mesmo pedido de reversão apresentado pelos ora recorrentes, como herdeiras de B..., “por os bens não se encontrarem afectos a qualquer Serviço ou Direcção-Geral dependentes deste Ministério, como resulta, aliás, do Decreto-Lei nº 116/89 , de 14 de Abril” Tendo o Ministro da Agricultura o dever de decidir e não o tendo feito, formou-se o indeferimento tácito impugnado no interposto recurso contenciosos de anulação, não sendo assim ilegal a interposição do mesmo, por não verificada a pretendida carência de objecto. O Instituto de Estradas de Portugal também alegou, tendo concluído: Ao contrário do afirmado pelos recorrentes, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão, não é quem tem competência para declarar, à data do pedido de reversão, a utilidade pública da expropriação, mas sim quem praticou tal acto e só se este já não existir é que, quem lhe sucedeu, mas mesmas competências, é que o pode praticar, e só este. Assim sendo, os Venerandos Juízes “a quo” fizeram uma serena e correcta análise do caso, ora em apreciação, tendo-lhe aplicado a Lei, que lhe era aplicável. Pelo que é de manter “in tot” a decisão ora recorrida. O Ministro da Agricultura, nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões. 1ª A competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que decretou a expropriação ou, na sua falta, à que lhe sucedeu na competência para declarar a expropriação do mesmo bem, tendo por objectivo os mesmos fins que foram prosseguidos ao declarar-se a expropriação do bem cuja reversão se pretende. 2ª O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, entidade a quem foi dirigido o requerimento de reversão, não tem nem nunca teve competência para declarar a utilidade pública da expropriação de bens para prosseguir o interesse público da construção de estradas ou para definir o Parque Regional da Natureza integrado no Plano Geral da Área de Sines, plano que visava a implantação de complexos industriais, interesse público que justificou a expropriação dos prédios em causa. 3ª Não tendo competência para expropriar, atendendo ao fim visado com a expropriação, a entidade requerida não tinha competência para apreciar a reversão, pois esta visa declarar sem efeito aquela. 4ª Não tendo o requerimento sido dirigido à entidade competente, o silêncio na sua apreciação não gera acto tácito do seu indeferimento. 5º O douto acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso, fez correcta aplicação e interpretação dos artºs 70º, nº 1 do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91 , de 09/11 e do artº 109º , nº 1 do CPA ... O Instituto da Conservação da Natureza também alegou, e concluiu. O Senhor Ministro da Agricultura não foi a entidade que declarou a utilidade pública dos prédios. Não foi também a entidade que sucedeu nessa competência. Não se lhe impondo qualquer dever legal de decidir do pedido de reversão apresentado pelas ora Recorrentes. Não estando, em consequência, formado o indeferimento tácito por estas invocado. Carecendo assim o recurso contencioso impugnação de indeferimento tácito de objecto... Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público foi de parecer que o recurso não merece provimento. O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos. CUMPRE DECIDIR. MATÉRIA DE FACTO: A – Por escritura pública de 20/12/73 celebrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, B... e mulher, A..., venderam ao Gabinete da Área de Sines duas parcelas de terreno, uma a destacar do prédio misto denominado Herdade do Monte Branco, com a área total de 158 hectares e 8750 centiares, sito na freguesia e concelho de Santiago de Cacém, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 2 da Secção J, outra a destacar do prédio rústico denominado Charneca, com a área de 1 hectare e 1500 centiares, sito no mesmo concelho e freguesia, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 54 da Secção J ( fls. 95 do instrutor ). B – Nessa escritura declararam ambas as partes que a primeira parcela de terreno se destinava à execução da variante da estrada nacional nº 120 entre Grândola e Vila Nova de Milfontes e à sua integração no Parque Regional de Protecção à Natureza e a segunda apenas àquele primeiro fim (mesmas fls. 95). C – As recorrentes são as legítimas herdeiras dos vendedores identificados na precedente alínea A (escritura de habilitação de fls., 90 do instrutor). D – Por escritura de 6/7/74, os mesmos outorgantes procederam à rectificação da primeira escritura, declarando que na mesma venda e no acordado preço também ficou compreendida a parte urbana da primeira parcela, constituída pelos prédios inscritos na matriz sob os artigos 1191, 2672, 2673 e 2674 ( doc. de fls. 104 do instrutor). E – Em 28/1/93, as recorrentes dirigiram ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação requerimento escrito, pedindo que fosse autorizada a reversão das parcelas de terreno acima identificadas. F – Sobre esse pedido não foi proferida qualquer decisão por essa entidade. O DIREITO. O recurso improcede, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, incluindo a sua formação em Pleno. Na verdade, esta tem uniformemente decidido que a competência para apreciar o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91 , de 9.11, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi., ao tempo. É esta, aliás, a decisão do acórdão recorrido, muito embora não seja escondida a preferência demonstrada pala manutenção da competência na própria entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, quando ela exista ainda na organização do Estado, contemporânea com o pedido de reversão. Porém, sem embargo do apreço e valor dos vários argumentos usados neste sentido, a verdade é que as posições doutrinárias expressas valem de igual para o caso da competência para a DUP radicar, ao tempo do pedido da reversão, em entidade diversa da primitiva declarante, o que não impediria, pois, a revogação em face da autoria do acto, agora aferida pelo respectivo sucessor na competência e sendo ainda certo que não pode aplicar-se a citação de M. Caetano para o caso de revogação, pelo órgão agora competente, de actos de que não foi autor, ainda que praticados por órgão incompetente Manual, I, 547. , tanto quanto, no caso, nem está posta questão da competência da entidade que declarou a utilidade pública Que, aliás, tinha de imputar-se ao Conselho de Ministros por resultar da aprovação do DL 270/71, de 19.6, artº 36º. , nem tal citação afasta ou excepciona a hipótese da sucessão na competência do autor do acto de declaração de utilidade pública. Pelo que, a ser assim aplicável ao caso a panóplia de tal fundamentação, restam a favor da corrente jurisprudencial, os argumentos desta, fundamentalmente assentes no melhor posicionamento do sucessor da competência para aferir do interesse público posto a cargo na lei, ligado sempre à utilidade pública do bem expropriado, cuja avaliação, assim actualizada, se presume servi-lo melhor. Assim, não vemos razão para abandonar a posição tradicional, aliás já por nós relatada neste Tribunal Pleno, pelo que vamos segui-la de perto No mesmo sentido, os acs. de 1.10.98, rec. 37593, de 7.10.98, rec. 37649, de 28.1.99, rec. 40675 e de 22.3.00, rec. 40675. / Ac. STAP de 18.2.00, rec. 37530. . Decidiu a secção do Contencioso Administrativo rejeitar o recurso contencioso por este carecer de objecto, em virtude do Ministro da Agricultura recorrido não ter obrigação legal de decidir o pedido de reversão por ela caber ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pois é esta entidade, e não a recorrida, que tinha competência, á data da formulação do pedido das recorrentes, para a declaração da utilidade pública da expropriação dos terrenos em causa, atentos os fins da respectiva destinação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do DL 438/91 . Insurgem-se as recorrentes defendendo a competência do Ministro contenciosamente recorrido, na medida em que, á data do pedido da reversão, os fins e objectivos da eventual DUP eram os afectos ao Instituto Florestal, a quem cabia, aliás, a gestão dos prédios e não, como ao tempo, os relativos à execução dos planos industriais que haviam justificado a primitiva DUP. Nos termos do nº 1 do artigo 70º do DL 438/91 , de 9.11, que rege para o caso dos autos, a reversão dos bens expropriados, consagrada no artigo 5º, deve ser requerida “ à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência”. “O pedido de reversão considera-se tacitamente indeferido se, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do respectivo requerimento, não for proferido acto expresso a autorizar a reversão ”, acrescenta o nº 4 do mesmo artigo. Há, porém, que conjugar esta norma com o nº 1 do artigo 109º CPA, nos termos do qual “...a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação”. Não basta, assim, para considerar indeferido tacitamente o pedido de reversão que, dirigido requerimento a uma qualquer entidade, esta não profira acto expresso no prazo de 90 dias. Torna-se igualmente necessário que o requerimento tenha sido apresentado à entidade competente. Foram eliminadas da ordem jurídica as normas que atribuíam ao Conselho de Ministros competência para declarar a utilidade pública de determinados tipos de expropriação, designadamente as expropriações sistemáticas – os DL 576/70 e 71/76 foram revogados e o Código das Expropriações não distingue quanto ao tipo de expropriação, sendo ainda certo que, ao tempo do pedido da reversão, a competências para as DUP pertencia, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 11º do CE/91, ao Ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo ou, nos casos em que não seja possível determinar o departamento dessa apreciação, ao Ministro responsável pelo ordenamento do território. Como se escreveu nos acórdãos de 1 e 7 de Outubro de 1998, já citados, “ de acordo com o disposto no artigo 70º , nº 1, e 11º , nºs 1 e 3 do DL 438/91 , DE 9 DE Novembro, é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território o competente para decidir pedido de reversão de imóveis expropriados nos termos do DL nº 270/71, de 19 de Junho, para execução dos planos aprovados para a área de actuação do Gabinete da Área de Sines (GAS ), por o mesmo ter sucedido na respectiva competência detida pelo Conselho de Ministros” , e não a superintendência no serviço ou organismos público a que o bem se encontra afectado, “ ( ... ) sendo, para o efeito, irrelevante que o prédio em causa tenha sido entretanto afectado a organismos ( Direcção Geral das Florestas, a que sucedeu o Instituto Florestal, entretanto extinto), dependentes do Ministro da Agricultura, ...”. Deste modo, não sendo o Ministro recorrido competente para declarar a utilidade pública da expropriação do tipo que afectou os prédios em causa nos autos, à data em que foi apresentado o pedido de reversão, não pode presumir-se indeferido tal pedido pelo decurso do prazo de 90 dias sem emissão de acto expresso, pelo que, do mesmo passo, não pode ter-se por formado um acto tácito ainda que para meros efeitos do recurso contencioso, por falta do dever legal de decidir tal requerimento. Assim, o recurso contencioso, tal como decidiu o acórdão recorrido, carece de objecto, o que implica a sua rejeição. Nestes termos, se decide NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, mantendo o acórdão recorrido. CUSTAS PELOS RECORRENTES, em solidariedade. TAXA DE JUSTIÇA: 400 EUROS. PROCURADORIA. 200 EUROS. Lisboa, 5 de Março de 2002 Rui Pinheiro - Relator Gouveia e Melo Rosendo José Adelino Lopes Abel Atanásio Cruz Rodrigues António Fernando Samagaio Azevedo Moreira