032521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032521
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057344
Nr Documento: SAP20020305032521
Juízes: Cruz RodriguesRosendo Dias JoséAdelino LopesAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraAntónio Fernando Samagaio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8bce1067bc108a880256b7500348ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:032521.62
Sumário
A competência para decidir o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9 de Novembro, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi ao tempo. Não sendo o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação competente para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão, não pode tal pedido presumir-se indeferido pelo decurso do prazo de 90 dias sem emissão de acto expresso, pelo que, do mesmo passo, não pode ter-se por formado um acto tácito de indeferimento, ainda que para meros efeitos do recurso contencioso, por falta do dever legal de decidir tal requerimento.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... e OUTROS, recorrem para este Tribunal Pleno do acórdão da secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal que lhes rejeitou, por falta de objecto, o recurso contencioso por eles interposto do indeferimento tácito, que atribuíram ao MINISTRO DA AGRICULTURA, do pedido de reversão de prédios expropriados, feito por requerimento de 28 de Janeiro de 1993. São as seguintes as conclusões da sua alegação: O aliás douto Acórdão de que se recorre, ao considerar que não se formou o impugnado indeferimento tácito, violou o disposto no artº 109º, nº 1, do CPA, que não aplicou, por errada interpretação do artº 70º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 09 de Novembro. Norma que deveria ser interpretada e aplicada no sentido de que era competente para apreciar o pedido de reversão a entidade que, á data da sua formulação, era competente para declarar a utilidade pública da expropriação, tendo por causa os fins e objectivos do departamento por si tutelado e para o qual fora transferida a titularidade dos direitos e obrigações incidentes sobre o prédio expropriado e não os relativos à execução dos planos que haviam justificado a primitiva declaração de utilidade pública. Porque “face ao artº 70º, nº1, do Código das Expropriações de 1991 o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão é a competência para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que é formulado o pedido de reversão”, mediante eventual nova declaração, e tendo em vista nova finalidade, compreendida nas atribuições do organismo a que fora afecto o prédio rústico, de natureza mista, em conformidade com o disposto no artº 1º daquele Código, agora mais claramente explicitado no artº 1º do Código aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro. No caso, encontrava-se o bem expropriado afecto ao Instituto Florestal, que reconheceu caber-lhe “a gestão dos ditos prédios; por força do disposto no mesmo Decreto-Lei nº 116/89, de 14 de Abril, em conjugação com o artº 48º do Decreto-Lei nº 100/93, de 2 de Abril”, como sucessor da Direcção–Geral das Florestas, pelo que estando aquele sob a tutela do Ministério da Agricultura, a este cabia aquela competência e o consequente dever de decidir. Entendimento que, aliás, terá estado certamente na origem do despacho de 4 de Dezembro de 1992 ( doc. nº 1-A) do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que então decidiu não tomar conhecimento do mesmo pedido de reversão apresentado pelos ora recorrentes, como herdeiras de B..., “por os bens não se encontrarem afectos a qualquer Serviço ou Direcção-Geral dependentes deste Ministério, como resulta, aliás, do Decreto-Lei nº 116/89, de 14 de Abril” Tendo o Ministro da Agricultura o dever de decidir e não o tendo feito, formou-se o indeferimento tácito impugnado no interposto recurso contenciosos de anulação, não sendo assim ilegal a interposição do mesmo, por não verificada a pretendida carência de objecto. O Instituto de Estradas de Portugal também alegou, tendo concluído: Ao contrário do afirmado pelos recorrentes, o que releva para determinar a entidade competente para apreciar o pedido de reversão, não é quem tem competência para declarar, à data do pedido de reversão, a utilidade pública da expropriação, mas sim quem praticou tal acto e só se este já não existir é que, quem lhe sucedeu, mas mesmas competências, é que o pode praticar, e só este. Assim sendo, os Venerandos Juízes “a quo” fizeram uma serena e correcta análise do caso, ora em apreciação, tendo-lhe aplicado a Lei, que lhe era aplicável. Pelo que é de manter “in tot” a decisão ora recorrida. O Ministro da Agricultura, nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões. 1ª A competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que decretou a expropriação ou, na sua falta, à que lhe sucedeu na competência para declarar a expropriação do mesmo bem, tendo por objectivo os mesmos fins que foram prosseguidos ao declarar-se a expropriação do bem cuja reversão se pretende. 2ª O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, entidade a quem foi dirigido o requerimento de reversão, não tem nem nunca teve competência para declarar a utilidade pública da expropriação de bens para prosseguir o interesse público da construção de estradas ou para definir o Parque Regional da Natureza integrado no Plano Geral da Área de Sines, plano que visava a implantação de complexos industriais, interesse público que justificou a expropriação dos prédios em causa. 3ª Não tendo competência para expropriar, atendendo ao fim visado com a expropriação, a entidade requerida não tinha competência para apreciar a reversão, pois esta visa declarar sem efeito aquela. 4ª Não tendo o requerimento sido dirigido à entidade competente, o silêncio na sua apreciação não gera acto tácito do seu indeferimento. 5º O douto acórdão recorrido, ao rejeitar o recurso, fez correcta aplicação e interpretação dos artºs 70º, nº 1 do Código das Expropriações aprovado pelo DL nº 438/91, de 09/11 e do artº 109º, nº 1 do CPA... O Instituto da Conservação da Natureza também alegou, e concluiu. O Senhor Ministro da Agricultura não foi a entidade que declarou a utilidade pública dos prédios. Não foi também a entidade que sucedeu nessa competência. Não se lhe impondo qualquer dever legal de decidir do pedido de reversão apresentado pelas ora Recorrentes. Não estando, em consequência, formado o indeferimento tácito por estas invocado. Carecendo assim o recurso contencioso impugnação de indeferimento tácito de objecto... Neste Tribunal, o Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público foi de parecer que o recurso não merece provimento.O processo tem os vistos dos Excelentíssimos Juízes Adjuntos.CUMPRE DECIDIR. MATÉRIA DE FACTO: A – Por escritura pública de 20/12/73 celebrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, B... e mulher, A..., venderam ao Gabinete da Área de Sines duas parcelas de terreno, uma a destacar do prédio misto denominado Herdade do Monte Branco, com a área total de 158 hectares e 8750 centiares, sito na freguesia e concelho de Santiago de Cacém, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 2 da Secção J, outra a destacar do prédio rústico denominado Charneca, com a área de 1 hectare e 1500 centiares, sito no mesmo concelho e freguesia, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 54 da Secção J ( fls. 95 do instrutor ). B – Nessa escritura declararam ambas as partes que a primeira parcela de terreno se destinava à execução da variante da estrada nacional nº 120 entre Grândola e Vila Nova de Milfontes e à sua integração no Parque Regional de Protecção à Natureza e a segunda apenas àquele primeiro fim (mesmas fls. 95). C – As recorrentes são as legítimas herdeiras dos vendedores identificados na precedente alínea A (escritura de habilitação de fls., 90 do instrutor). D – Por escritura de 6/7/74, os mesmos outorgantes procederam à rectificação da primeira escritura, declarando que na mesma venda e no acordado preço também ficou compreendida a parte urbana da primeira parcela, constituída pelos prédios inscritos na matriz sob os artigos 1191, 2672, 2673 e 2674 ( doc. de fls. 104 do instrutor). E – Em 28/1/93, as recorrentes dirigiram ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação requerimento escrito, pedindo que fosse autorizada a reversão das parcelas de terreno acima identificadas. F – Sobre esse pedido não foi proferida qualquer decisão por essa entidade. O DIREITO. O recurso improcede, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, incluindo a sua formação em Pleno. Na verdade, esta tem uniformemente decidido que a competência para apreciar o pedido de reversão de um prédio, nos termos do artigo 70º do DL 438/91, de 9.11, radica na entidade que, na data deste pedido, seria a competente para a declaração da utilidade pública da respectiva expropriação, com idênticos pressupostos por que efectivamente o foi., ao tempo. É esta, aliás, a decisão do acórdão recorrido, muito embora não seja escondida a preferência demonstrada pala manutenção da competência na própria entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, quando ela exista ainda na organização do Estado, contemporânea com o pedido de reversão. Porém, sem embargo do apreço e valor dos vários argumentos usados neste sentido, a verdade é que as posições doutrinárias expressas valem de igual para o caso da competência para a DUP radicar, ao tempo do pedido da reversão, em entidade diversa da primitiva declarante, o que não impediria, pois, a revogação em face da autoria do acto, agora aferida pelo respectivo sucessor na competência e sendo ainda certo que não pode aplicar-se a citação de M. Caetano para o caso de revogação, pelo órgão agora competente, de actos de que não foi autor, ainda que praticados por órgão incompetente Manual, I, 547., tanto quanto, no caso, nem está posta questão da competência da entidade que declarou a utilidade pública Que, aliás, tinha de imputar-se ao Conselho de Ministros por resultar da aprovação do DL 270/71, de 19.6, artº 36º., nem tal citação afasta ou excepciona a hipótese da sucessão na competência do autor do acto de declaração de utilidade pública. Pelo que, a ser assim aplicável ao caso a panóplia de tal fundamentação, restam a favor da corrente jurisprudencial, os argumentos desta, fundamentalmente assentes no melhor posicionamento do sucessor da competência para aferir do interesse público posto a cargo na lei, ligado sempre à utilidade pública do bem expropriado, cuja avaliação, assim actualizada, se presume servi-lo melhor. Assim, não vemos razão para abandonar a posição tradicional, aliás já por nós relatada neste Tribunal Pleno, pelo que vamos segui-la de perto No mesmo sentido, os acs. de 1.10.98, rec. 37593, de 7.10.98, rec. 37649, de 28.1.99, rec. 40675 e de 22.3.00, rec. 40675./ Ac. STAP de 18.2.00, rec. 37530.. Decidiu a secção do Contencioso Administrativo rejeitar o recurso contencioso por este carecer de objecto, em virtude do Ministro da Agricultura recorrido não ter obrigação legal de decidir o pedido de reversão por ela caber ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pois é esta entidade, e não a recorrida, que tinha competência, á data da formulação do pedido das recorrentes, para a declaração da utilidade pública da expropriação dos terrenos em causa, atentos os fins da respectiva destinação, nos termos do nº 3 do artigo 11º do DL 438/91. Insurgem-se as recorrentes defendendo a competência do Ministro contenciosamente recorrido, na medida em que, á data do pedido da reversão, os fins e objectivos da eventual DUP eram os afectos ao Instituto Florestal, a quem cabia, aliás, a gestão dos prédios e não, como ao tempo, os relativos à execução dos planos industriais que haviam justificado a primitiva DUP. Nos termos do nº 1 do artigo 70º do DL 438/91, de 9.11, que rege para o caso dos autos, a reversão dos bens expropriados, consagrada no artigo 5º, deve ser requerida “à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência”. “O pedido de reversão considera-se tacitamente indeferido se, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do respectivo requerimento, não for proferido acto expresso a autorizar a reversão”, acrescenta o nº 4 do mesmo artigo. Há, porém, que conjugar esta norma com o nº 1 do artigo 109º CPA, nos termos do qual “...a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação”. Não basta, assim, para considerar indeferido tacitamente o pedido de reversão que, dirigido requerimento a uma qualquer entidade, esta não profira acto expresso no prazo de 90 dias. Torna-se igualmente necessário que o requerimento tenha sido apresentado à entidade competente. Foram eliminadas da ordem jurídica as normas que atribuíam ao Conselho de Ministros competência para declarar a utilidade pública de determinados tipos de expropriação, designadamente as expropriações sistemáticas – os DL 576/70 e 71/76 foram revogados e o Código das Expropriações não distingue quanto ao tipo de expropriação, sendo ainda certo que, ao tempo do pedido da reversão, a competências para as DUP pertencia, nos termos dos nºs 1 e 3 do artigo 11º do CE/91, ao Ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo ou, nos casos em que não seja possível determinar o departamento dessa apreciação, ao Ministro responsável pelo ordenamento do território. Como se escreveu nos acórdãos de 1 e 7 de Outubro de 1998, já citados, “de acordo com o disposto no artigo 70º, nº 1, e 11º, nºs 1 e 3 do DL 438/91, DE 9 DE Novembro, é o Ministro do Planeamento e da Administração do Território o competente para decidir pedido de reversão de imóveis expropriados nos termos do DL nº 270/71, de 19 de Junho, para execução dos planos aprovados para a área de actuação do Gabinete da Área de Sines (GAS ), por o mesmo ter sucedido na respectiva competência detida pelo Conselho de Ministros”, e não a superintendência no serviço ou organismos público a que o bem se encontra afectado, “( ... ) sendo, para o efeito, irrelevante que o prédio em causa tenha sido entretanto afectado a organismos ( Direcção Geral das Florestas, a que sucedeu o Instituto Florestal, entretanto extinto), dependentes do Ministro da Agricultura, ...”. Deste modo, não sendo o Ministro recorrido competente para declarar a utilidade pública da expropriação do tipo que afectou os prédios em causa nos autos, à data em que foi apresentado o pedido de reversão, não pode presumir-se indeferido tal pedido pelo decurso do prazo de 90 dias sem emissão de acto expresso, pelo que, do mesmo passo, não pode ter-se por formado um acto tácito ainda que para meros efeitos do recurso contencioso, por falta do dever legal de decidir tal requerimento. Assim, o recurso contencioso, tal como decidiu o acórdão recorrido, carece de objecto, o que implica a sua rejeição. Nestes termos, se decide NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, mantendo o acórdão recorrido.CUSTAS PELOS RECORRENTES, em solidariedade. TAXA DE JUSTIÇA: 400 EUROS. PROCURADORIA. 200 EUROS. Lisboa, 5 de Março de 2002 Rui Pinheiro - Relator Gouveia e Melo Rosendo José Adelino Lopes Abel Atanásio Cruz Rodrigues António Fernando Samagaio Azevedo Moreira