0039522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0039522
Acórdão
Descritores: Contagem dos prazos, Aplicação da lei processual no tempo, Interrupção da instância, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011548
Nr Documento: RL199710090039522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0868f83cb61a0e56802568030004f120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0039522.67
Sumário
Dado o direito e processo civil ser um ramo do direito público de índole adjectiva ou instrumental do direito substantivo, quando se publica uma nova lei, isso significa que o Estado considera a lei interior imperfeita e defeituosa para a administração da justiça ou para o regular funcionamento do poder judicial. A figura da interrupção judicial - seja de caducidade ou de prescrição - diversamente da da suspensão, inutiliza e apaga o tempo decorrido até ao instante do facto interruptivo. Aos recursos interpostos de decisões proferidas nos processos pendentes após a entrada em vigor do CPC95, é aplicável o regime deste último diploma (artigo 25 n. 1 DL 329-A/95 aditado pelo DL 180/96).