0410004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0410004
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Deposito da renda, Contestação, Prazo, Multa, Resolução do contrato, Caducidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001367
Nr Documento: RP199103210410004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b2d90bf701302fe8025686b00662577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410004.90
Sumário
Conforme jurisprudencia pacifica, os recursos são meios de obter a modificação das decisões recorridas e não de criar decisões sobre materia nova. A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de contestação e muito menos em prazo normal da contestação; utiliza apenas a expressão "ate a contestação da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que o deposito, para produzir a caducidade do direito a resolução do contrato, tem de ser feito ate a data da apresentação da contestação, que pode ser efectuada, mas com o pagamento de multa, dentro dos tres dias imediatos ao termo do prazo de 10 dias fixado por lei. Portanto, se a contestação pode ser validamente apresentada nos tres dias posteriores ao termo do prazo marcado por lei, obviamente que o deposito - das rendas em divida e da indemnização legal - tambem podera ser feito ate essa contestação. O deposito feito nesses termos e circunstancias faz caducar o direito do autor a resolução do contrato, tendo, porem, os reus de pagar as custas da acção, os honorarios do mandatario do autor, a fixar pelo tribunal, e as despesas do levantamento do deposito.