0410004 - Tribunal da Relação do Porto

I - Conforme jurisprudencia pacifica, os recursos são meios de obter a modificação das decisões recorridas e não de criar decisões sobre materia nova. II - A norma do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil não fala em prazo de contestação e muito menos em prazo normal da contestação; utiliza apenas a expressão "ate a contestação da acção", o que tem o claro significado de querer dizer que o deposito, para produzir a caducidade do direito a resolução do contrato, tem de ser feito ate a data da apresentação da contestação, que pode ser efectuada, mas com o pagamento de multa, dentro dos tres dias imediatos ao termo do prazo de 10 dias fixado por lei. III - Portanto, se a contestação pode ser validamente apresentada nos tres dias posteriores ao termo do prazo marcado por lei, obviamente que o deposito - das rendas em divida e da indemnização legal - tambem podera ser feito ate essa contestação. IV - O deposito feito nesses termos e circunstancias faz caducar o direito do autor a resolução do contrato, tendo, porem, os reus de pagar as custas da acção, os honorarios do mandatario do autor, a fixar pelo tribunal, e as despesas do levantamento do deposito.

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