9540346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540346
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015110
Nr Documento: RP199506149540346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a93969bbd9d388e8025686b0066ae64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540346.34
Sumário
Tendo a sentença dado como provado que o arguido conduzia com 0,55 g/l de álcool no sangue, e sido ele condenado no pagamento de quantias reclamadas a dois estabelecimentos hospitalares, o recurso por ele interposto, circunscrito a matéria de direito, deverá ser rejeitado, por manifestamente improcedente, se, na motivação, se sustentar apenas que a taxa de alcoolémia não podia ser dada como provada por não ser fiável o aparelho utilizado para a sua medição, e não poder ser condenado a pagar aos hospitais por o arguido ter seguro obrigatório; É que, por um lado, a matéria de facto, taxa de alcoolémia incluída, é agora inatacável, independentemente dos meios de prova em que assentou a convicção do juiz, também insindicável; por outro, o arguido não satisfez o ónus de prova, que sobre si impendia, da existência do contrato de seguro, aliás só demonstrável por exibição da respectiva apólice.