00B331 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não é possível o reconhecimento como plena de uma adopção feita no Brasil por escritura pública e sem obediência aos requisitos do direito português.

II- Para efeitos sucessórios em Portugal, a lei portuguesa, ainda que reconhecesse a adopção em causa, reservava-se sempre o direito de dizer se "essa adopção" serve para efeitos sucessórios perante o foro nacional.

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