Filho natural - Jurisprudência Portuguesa

1. A fixação alimentos pedidos por filho maior ou emancipado, com base no art. 1880º do Código Civil, é da competência da conservatória do Registo Civil da área da residência do requerido, ex vi do...

I - Não merece censura a decisão da Relação que fixou em 60.000,00 € a indemnização devida pela supressão do direito à vida do sinistrado em acidente de viação. II - Afiguram-se justas e...

I – As als. a) e c) do nº 1 do artº 7º da Lei nº 100/97, de 13/09 (NLAT) estipulam que não dá direito à reparação o acidente que for “dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou...

A acção de alimentos intentada por filho maior não deve correr por apenso ao processo, já findo, que regulou o respectivo exercício do poder paternal.

I- Não é possível o reconhecimento como plena de uma adopção feita no Brasil por escritura pública e sem obediência aos requisitos do direito português. II- Para efeitos sucessórios em Portugal, a...