9210140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Versando matéria de direito, o recurso deverá ser rejeitado se nas conclusões da motivação não forem indicadas as normas jurídicas violadas nem cumprido o disposto nas alíneas b) e c) do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal. II - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. III - Não basta que o objecto do recurso se extraia do conjunto da motivação, sob pena de ficar sem sentido útil a exigência da formulação de conclusões.