0030913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A apreensão de bens em processo penal está regulamentada no artigo 186, do CPP. II - Tornando-se desnecessário para efeitos de prova, manter a apreensão, devem aqueles ser restituidos ao seu titular. III - Só assim não será se o arguido, obrigado à prestação de caução económica, não o fizer, caso em que poderá ser decretado arresto. IV - A apreensão de bens não visa, em princípio, assegurar a declaração de perda de bens a favor do Estado. V - A desnecessidade da apreensão, no inquérito, deve ser decretada pelo Ministério Público.