0019874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0019874
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Alteração anormal das circunstâncias, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027405
Nr Documento: RL200006070019874
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII 6ED PAG281.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8157b16395ce63bb80256984003ca799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019874.2D
Sumário
Faz parte do risco normal de qualquer sociedade comercial que tem o lucro, como motivação essencial, o aparecimento de crises mais ou menos duradouras, que levam ao surgimento nas empresas de dificuldades económicas e financeiras. Ou seja, no nosso caso, sempre teria de se entender que as dificuldades económicas que atingiram a Ré se contêm nos limites da área normal do contrato. A incapacidade económica que entretanto surgiu, na Ré, para efectuar os pagamentos dos complementos de reforma a que se obrigou, para com os seus trabalhadores e, concretamente para com o Autor, não traduz, pois, qualquer alteração anormal das circunstâncias que leve à resolução do contrato, nos termos do disposto no artº 437º nº1 do Código.