077754 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui nulidade, por omissão de um acto que a lei prescreve, a falta de notificação de um despacho de admissão da junção de um documento com as alegações de recurso. II - Tal nulidade não e de conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser arguida no prazo geral de cinco dias, contado do primeiro termo do processo de que a parte teve conhecimento posteriormente a pratica dessa nulidade. III - Não tendo sido reclamada no prazo legal, transitou em julgado o despacho em que foi cometida.