0007608 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 0007608
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Cônjuge, Residência, Estrangeiro, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024126
Nr Documento: RL197805230007608
Referência Publicação: CJ 1978 PAG953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba89bd6b8765fe5d8025680300037adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007608.40
Sumário
As regras constantes das várias alíneas do art. 65 I do Cód. Proc. Civil são autónomas, e completamente independentes umas das outras. Verificada qualquer das circunstâncias, enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses. A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às regras dos arts. 66 e seguintes daquele Código. A impossibilidade de efectivar o direito, por acção proposta noutro país, aludida na alínea d) desse número I, pode ser jurídica, ou apenas prática; mas tem de ser absoluta, não bastando a maior ou menor dificuldade em intentar a acção.