0007608 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As regras constantes das várias alíneas do art. 65 I do Cód. Proc. Civil são autónomas, e completamente independentes umas das outras. II - Verificada qualquer das circunstâncias, enumeradas nessas alíneas, tem-se como reconhecida a competência internacional dos tribunais portugueses. III - A determinação, a fazer posteriormente, do tribunal português competente, obedece às regras dos arts. 66 e seguintes daquele Código. IV - A impossibilidade de efectivar o direito, por acção proposta noutro país, aludida na alínea d) desse número I, pode ser jurídica, ou apenas prática; mas tem de ser absoluta, não bastando a maior ou menor dificuldade em intentar a acção.