083548 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tem força probatória plena, o documento passado por uma Repartição de Finanças relativamente à efectiva demolição de dois prédios urbanos, o qual se baseou em informação prestada por técnico verificador tributário, não constando de tal documento que o aludido técnico tenha ido ao local no dia em que prestou a informação, ou antes desse mesmo dia.