39835A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 39835A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Grave lesão do interesse público, Agente da polícia de segurança pública
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044204
Nr Documento: SA11996040339835A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09322d48382e43a2802568fc00393fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39835A.77
Sumário
O n. 1 do artigo 76 da LPTA impõe a verificação cumulativa dos três requisitos especificados nas alíneas em que esse preceito se desdobra, para que possa ser concedida a suspensão da eficácia do acto administrativo recorrido. Porque assim é, o não preenchimento de um desses requisitos desde logo conduz ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia. É gravemente lesiva do interesse público (al. b) do n. 1 do artigo 76) a suspensão da eficácia de acto de aposentação compulsiva fundado em conduta de funcionário que contribuiu para que outrem indevidamente se apropriasse de avultado quatitativo dos dinheiros geridos pelo serviço em que se encontrava inserido.